Indicação nº 1 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
1
Data de Apresentação
10/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 005/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ASSEGURE AOS VIGILANTES,SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO,O BENEFÍCIO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE,NOS MESMOS MOLDES EM QUE É ASSEGURADO AOS SERVIDORES CONTRATADOS PELO REGIME DA CLT,NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº12740/2012
Indexação
Observação