Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2019
Número
2
Data de Apresentação
25/02/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 12/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI Nº 925 DE 29 DE MAIO DE 2001, QUE CRIA O SISTEMA DE SEGURIDADE FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA/BA, TRANSFORMA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITABERABA, EM SERVIÇO SOCIAL COM FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS, DENOMINADA ITABERABA PREVIDÊNCIA - ITAPREV.
Indexação
Observação
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ACOLHEU O PARECER JURÍDICO QUE APONTA A INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA, SUGERINDO SUA CONVERSÃO EM INDICAÇÃO.