Indicação nº 111 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
111
Data de Apresentação
20/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 236/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUIR A CRIAÇÃO LEGAL DE UMA AUTARQUIA MUNICIPAL, TENDO POR FINALIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA A REGULAMENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PELO MUNICÍPIO, DA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL POR MEIO DE CARROS-PIPA E/OU POÇOS ARTESIANOS PARA AS LOCALIDADES DA ZONA RURAL DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, ISTO AONDE NÃO HAJA A PRESTAÇÃO DIRETA DOS SERVIÇOS PELA EMBASA E ATRAVÉS DO SISTEMA INTEGRADO DE ÁGUA POTÁVEL CANALIZADA.
Indexação
Observação