Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2018
Número
31
Data de Apresentação
24/09/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 473/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARO DO CALÇAMENTO, PAVIMENTO OU ASFALTO NA VIA PÚBLICA POR EMPRESAS QUE EM RAZÃO DOS SEUS SERVIÇOS NECESSITAREM DANIFICÁ-LOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
MANTIDO O VETO.