Requerimento nº 63 de 2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SOLICITANDO-LHES QUE PRESTEM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A ESTA CASA LEGISLATIVA 1) SE HÁ ALGUM LEVANTAMENTO APONTANDO A QUANTIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TÊM DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS, PORÉM, NÃO AS TENHAM GOZADO DENTRO DO PERÍODO COMPREENDIDO PELOS ÚLTIMOS CINCO ANOS; 2) NA HIPÓTESE DE RESPOSTA AFIRMATIVA NO QUESTIONAMENTO DO TÓPICO ANTERIOR, FAVOR ENVIAR-NOS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TAL LEVANTAMENTO, INDICANDO OS NOMES DOS SERVIDORES E O PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, BEM COMO OS MOTIVOS DE NÃO CONCESSÃO DE TAL DIREITO; 3) SE HÁ ALGUMA PROGRAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIR, MESMO QUE POR LONGO PRAZO, COM A OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO A TAL DIREITO, ISSO EM PROVEITO DOS SERVIDORES QUE SE ENQUADREM NO CITADO LEVANTAMENTO; 4) SE É VERÍDICA A NOTÍCIA QUE O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E NOTURNO ESTÃO SENDO SUSPENSOS DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUANDO ESTES ENTRAM NO GOZO DE FÉRIAS; 5)NA HIPÓTESE DE RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESTIONAMENTO DO TÓPICO ANTERIOR, FAVOR APRESENTAR JUSTIFICATIVA LEGAL PARA TANTO, E, SE POSSÍVEL, ACOMPANHADA DE PARECER TÉCNICO, DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO.