Indicação nº 46 de 2019

EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO DOS ARTIGOS 270, PARÁGRAFO ÚNICO, 274 (CAPUT), 281, INCISOS IV E VI E 285 (CAPUT) DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BAHIA, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O QUE DETERMINA O CÓDIGO DE POSTURA (LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 11/10/2006), DO MUNICÍPIO, ARTIGO84, QUE OBRIGA OS DONOS DE TERRENOS A DEIXÁ-LOS MURADOS OU CERCADOS E DEVIDAMENTE LIMPOS, PREVENINDO A PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS PROVOCADAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, RATOS E HABITAR DE COBRAS E ESCORPIÕES, BEM COMO APLICAR SANÇÕES CONFORME LEI AQUELES QUE JOGAM LIXOS NAS VIAS PÚBLICAS FORA DO DIA E HORÁRIO EM QUE O CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO PASSA.