Indicação nº 93 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2013
Número
93
Data de Apresentação
14/05/2013
Número do Protocolo
249
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ELABORAR E ENCAMINHAR A ESTA CASA PROJETO DE LEI CONCEDENDO ANISTIA TOTAL DE JUROS E MULTAS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS EM TODAS AS ÁREAS, DANDO AOS MUNICÍPIOS CONDIÇÕES DE REGULARIZAR SEUS DÉBITOS COM A PMI.
Indexação
Observação