Indicação nº 83 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2013
Número
83
Data de Apresentação
07/05/2013
Número do Protocolo
223
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AO PRESIDENTE DA CÂMARA FEDERAL, DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES BAIANOS – DAR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE REDUZ A MAIORIDADE PENAL PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS.
Indexação
Observação