SAPL - Câmara Municipal de Itaberaba

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 1686 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 94, de 25 de maio de 1955 Ementa: “DISPENSA AO CONTRIBUINTE, EM ATRASO NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS À PREFEITURA, A MULTA DE 10% POR PRAZO DETERMINADO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 93, de 25 de maio de 1955 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) DESTINADOS AO PAGAMENTO DA LOCAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONAM CONJUNTAMENTE, A AGÊNCIA MUNICIPAL DE ESTATÍSTICA E A JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR, ANEXA À DELEGACIA DE RECRUTAMENTO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 81, de 20 de julho de 1954 Ementa: “FIXA NORMAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA NAS PROPRIEDADES RURAIS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 62, de 29 de outubro de 1953 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, MEDIANTE INDENIZAÇÃO DE CR$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), CEM TAREFAS DE TERRAS, DESMEMBRADAS DA FAZENDA CAITITU, DE PROPRIEDADE DO SR. ANTONIO FAGUNDES DE SOUZA, PARA INSTALAÇÃO DE UM POSTO AGROPECUÁRIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 74, de 24 de setembro de 1953 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, UMA ÁREA DE TERRAS DO MUNICÍPIO, PARA COMPLEMENTO DA QUANTIDADE DE HECTARES SUFICIENTE À INSTALAÇÃO DO POSTO AGROPECUÁRIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 48, de 31 de dezembro de 1951 Ementa: “ESTABELECE NORMAS PARA O LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 43, de 27 de dezembro de 1951 Ementa: “ABRE AO PODER EXECUTIVO O CRÉDITO DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) PARA MELHORAMENTOS E PROLONGAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM NO DISTRITO DE TUPIM.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 46, de 20 de dezembro de 1951 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR O CRÉDITO DE CR$ 40.000,00 PARA REPARO GERAL NA ESTRADA QUE LIGA O DISTRITO DE IBIQUERA AO POVOADO DE IGUAPÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 29, de 12 de junho de 1951 Ementa: “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA A REALIZAR UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITOS NO VALOR DE CR$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 28, de 02 de dezembro de 1950 Ementa: “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA PARA O EXERCÍCIO DE 1951.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 27, de 25 de janeiro de 1950 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, POR NECESSIDADE PÚBLICA, QUATRO PALHOÇA SITUADAS NA RUA TRANSVERSAL À AVENIDA BRIGADEIRO GOMES, NESTA CIDADE, PERTENCENTES A JUVENTINA MARIA DE JESUS, LAURINDA FELIX, EUCLIDES RIBEIRO LIMA, A FIM DE FACILITAR A CONSTRUÇÃO DE CASAS RESIDENCIAIS E HIGIENIZAR O LOCAL, MEDIANTE INDENIZAÇÃO.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 26, de 29 de novembro de 1949 Ementa: “DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA NOVA DA VILA DE IBIQUERA E ABRE CRÉDITO PARA O SEU IMPLANTAMENTO.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 25, de 03 de agosto de 1949 Ementa: “EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE FOMENTO ECONÔMICO E CRIA O DEPARTAMENTO DA CRIANÇA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 24, de 03 de agosto de 1949 Ementa: “AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR, POR VERBA ORÇAMENTÁRIAS DISPONÍVEL, DIVERSAS INDENIZAÇÕES DE TERRENOS E BENFEITORIAS OCUPADOS E ATINGIDOS PELA CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO DO MUNICÍPIO, NUM TOTAL DE CR$ 9.100.00 (NOVE MIL E CEM)”.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 23, de 19 de julho de 1949 Ementa: “DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA UMA ÁREA DE TERRAS PARA A CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO, MEDIANTE A INDENIZAÇÃO DE CR$ 20.000.00 (VINTE MIL CRUZEIROS).” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 21, de 10 de junho de 1949 Ementa: “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR AO CLUBE SOCIAL DE ITABERABA, UMA ÁREA DE TERRAS, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 20, de 10 de junho de 1949 Ementa: “AUTORIZA O SR. PREFEITO A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA E DOAR À UNIÃO, UMA ÁREA DE TERRA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, PARA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 19, de 31 de dezembro de 1948 Ementa: “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, PARA O EXERCÍCIO DE 1949. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 18, de 06 de agosto de 1948 Ementa: “AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE 07 (SETE) TAREFAS NOS TERRENOS VIZINHOS AO POVOADO DE AMPARO, PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 06 de agosto de 1948 Ementa: “ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS DE CR$ 3.980,00(TRÊS MIL, NOVECENTOS E OITENTA CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES A QUE TEM DIREITOS OS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA DE VEREADORES “. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 06 de agosto de 1948 Ementa: “ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$ 33.000,00(TRINTA E TRÊS MIL CRUZEIROS, PARA ATENDER A VÁRIOS SERVIÇOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 06 de agosto de 1948 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00(DEZ MIL CRUZEIROS), PARA OCORRER AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO TIRO DE GUERRA DESTA CIDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 16 de julho de 1948 Ementa: “ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00(DEZ MIL CRUZEIROS) PARA INDENIZAÇÃO DE” IMÓVEIS SITOS À PRAÇA J. J. SEABRA. “. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 16 de julho de 1948 Ementa: “AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR O CRÉDITO PERTENCENTE À SR.ª D. JULITA DA SILVA LOPES E PARTE DE UM MURO DO IMÓVEL VIZINHO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 09 de julho de 1948 Ementa: “DENOMINA NOVAS RUAS DESTA CIDADE, HOMENAGEANDO ILUSTRES BAIANOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 02 de julho de 1948 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 35.000,00(TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER A DIVERSOS SERVIÇOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 22, de 28 de junho de 1948 Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITABERABA A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CR$ 6.000.000,00 PARA A CANALIZAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 11 de junho de 1948 Ementa: “ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000,00 (UM MIL CRUZEIROS) A TÍTULO DE AUXÍLIO À FILARMÔNICA LIRA ITABERABENSE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 11 de junho de 1948 Ementa: “REORGANIZA O QUADRO DO FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO PADRONIZANDO-LHE OS VENCIMENTOS, CRIA NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 04 de junho de 1948 Ementa: “DÁ NOME A VÁRIAS RUAS DESTA CIDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 30 de abril de 1948 Ementa: “FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.520,00 (CINQÜENTA MIL E QUINHENTOS E VINTE CRUZEIROS) PARA OCORRER AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 27 de abril de 1948 Ementa: “FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) PARA A PREFEITURA SUBSCREVER CEM (100) QUOTAS – PARTES NA ‘COOPERATIVA MISTA AGRO PASTORIL DE ITABERABA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 27 de abril de 1948 Ementa: “É FIXADO EM CR$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS) O SUBSÍDIO DO PREFEITO E EM CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS) SUA REPRESENTAÇÃO OFICIAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 20 de abril de 1948 Ementa: “FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE ITABERABA A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE 120 X 100 METROS NOS TERRENOS VIZINHOS À IGREJA DO MONTE, À AVENIDA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, NA ZONA SUBURBANA DA CIDADE.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 31 de março de 1948 Ementa: “FICA O MUNICÍPIO DE ITABERABA AUTORIZADO A EFETUAR COM O BANCO DO BRASIL S/A, OU OUTRO INSTITUTO DE CRÉDITO, UM EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CR$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL CRUZEIROS), PARA CUSTEIO DE VÁRIOS SERVIÇOS NESTE MUNICÍPIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 13 de fevereiro de 1948 Ementa: “CONSIDERA O DIA 13 DE FEVEREIRO DE 1948 FERIADO MUNICIPAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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