SAPL - Câmara Municipal de Itaberaba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 188, de 13 de abril de 1960 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 444.000,00, PARA OCORRER COM AS DESPESAS SEGUINTES;” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 184, de 28 de novembro de 1959 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR DENOMINAÇÃO A RUA RUBENS RIBEIRO DOS SANTOS, À RUA ATUANTE CONHECIDA COMO DE IPIRÁ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 183, de 28 de novembro de 1959 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR DENOMINAÇÃO A RUA HIPÓLITO MELO, A RUA CONHECIDA COMO DA GUELA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 182, de 20 de novembro de 1959 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DA TABELA 21, AOS PRODUTORES DE ALIMENTÍCIOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE DESTE MUNICÍPIO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 181, de 06 de novembro de 1959 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR UM EMPRÉSTIMO ATÉ CR$200.000,00 EM QUALQUER DAS CASAS BANCÁRIAS DESTA CIDADE, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNERO DE PRIMEIRA NECESSIDADE A FIM DE SEREM REVENDIDOS À POPULAÇÃO LOCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 180, de 16 de setembro de 1959 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O SR. CARLOS SPÍNOLA DA CUNHA, 01 (UM) LOTE NOS TERRENOS SÃO JOÃO DE PROPRIEDADES DESTA PREFEITURA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 179, de 16 de setembro de 1959 Ementa: “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA, A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIDADE DE UM MILHÃO E VINTE E UM MIL CRUZEIROS (CR$ 1.021.000,00) A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR, NA FORMA QUE ESPECIFICA:”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 178, de 16 de setembro de 1959 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO EM QUALQUER INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO, PARA AQUISIÇÃO DE UM MOTOR PARA ILUMINAÇÃO DA CIDADE”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 177, de 16 de setembro de 1959 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A VENDA EM HASTA PÚBLICA DE UM MOTOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA PREFEITURA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 176, de 16 de setembro de 1959 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 234.500,00 PARA OCORRER COM AS DESPESAS SEGUINTES:”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 175, de 16 de setembro de 1959 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOTEAR E VENDER OS TERRENOS SÃO JOÃO DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA FORNECENDO AS RESPECTIVAS ESCRITURAS AOS SEUS COMPRADORES E ABRI O CRÉDITO ESPECIAL DE CINQUENTA MIL CRUZEIROS (50.000,00) PARA OCORRER COM AS DESPESAS DO LOTEAMENTO E VENDA DOS MESMOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 174, de 08 de junho de 1959 Ementa: “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA, UMA CASA SITUADA ENTRE OS TERRENOS S.JOÃO D/ PREFEITURA E A ESTAÇÃO FERROVIÁRIA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 173, de 08 de junho de 1959 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM AS VÍTIMAS DO ACIDENTE DE UMA CASA DE FOGOS À RUA DA LINHA, NESTA CIDADE”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 172, de 04 de junho de 1959 Ementa: “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 PARA OCORRER COM O AUXÍLIO A ESCOLA DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS MANTIDA PELA LOJA MAÇÔNICA “DEUS, JUSTIÇA E FRATERNIDADE”, NESTA CIDADE”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 171, de 04 de junho de 1959 Ementa: “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.000,00 PARA ATENDER AO COMPLEMENTO DE DESPESAS COM ALUGUEL DO PERÍODO À RUA J.J.SEABRA, PERTENCENTE AO SR. ANTONIO FERREIRA DA CUNHA, LOCADA A AGÊNCIA DE ESTATÍSTICAS E SERVIÇOS DE ALTO FALANTES DA PREFEITURA MUNICIPAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 170, de 02 de junho de 1959 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 450.00,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS) PARA AQUISIÇÃO DE UM CARRO WELLYS OVERLAND E TAMBÉM PROCEDER A VENDA EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO JEEP DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA, PARA ATENDER ENTRADA DA REFERIDA COMPRA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 169, de 02 de junho de 1959 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 50.00,00 (CINQÜENTA MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO NO DISTRITO DE AMPARO, NESTE MUNICÍPIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 168, de 29 de maio de 1959 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER A VÁRIAS DESPESAS DE RESTITUIÇÕES DE IMPOSTOS E TAXAS INDEVIDAMENTE COBRADAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 167, de 29 de maio de 1959 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 31.200,00 (TRINTA E UM MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) PARA PAGAR AS DESPESAS DECORRENTES COM O AUMENTO DO FUNCIONALISMO DA CÂMARA DE VEREADORES, CONFORME RESOLUÇÃO N.º 1, DE 25/05/1959.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 166, de 29 de maio de 1959 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS COM A COMPRA DE MATERIAIS CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), E AQUISIÇÃO DE UM MOTOR PARA O SERVIÇO DE ALTO-FALANTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 165, de 29 de maio de 1959 Ementa: “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 262.800,00 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) PARA OCORRER AS DESPESAS DO AUMENTO DO FUNCIONALISMO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 164, de 26 de maio de 1959 Ementa: “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL AO PRÉDIO SEDE DA IGREJA BATISTA, NESTA CIDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 163, de 26 de maio de 1959 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS COM A AMPLIAÇÃO DO QUARTEL DE POLÍCIA DESTA CIDADE, E TAMBÉM, COMPRAS DE MATERIAL PARA O REFERIDO QUARTEL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 161, de 13 de maio de 1959 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 28.200,00 PARA PAGAMENTO AO FUNCIONÁRIO ENCARREGADO DO POSTO DE PUERICULTURA DESTA CIDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 160, de 13 de maio de 1959 Ementa: “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA, A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER A NOVAS DESPESAS NO CONSERTO DO JIPE DESTA PREFEITURA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 159, de 28 de abril de 1959 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR DENOMINAÇÃO DE SANTA RITA DE CÁSSIA AO POVOADO VULGARMENTE CONHECIDO POR GUARIBAS, NESTE MUNICÍPIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 158, de 28 de abril de 1959 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER A COMISSÃO DE 5% AO PM JOSÉ ELÍSIO MEDRADO. FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL, A PARTIR DA CORRENTE DATA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 157, de 28 de abril de 1959 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 26.400,00 (VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE PENSÃO À VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO MUNICIPAL FELICIANO SAMPAIO OLIVEIRA, NO CORRENTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 156, de 28 de abril de 1959 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS CHEFES DE SEÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DO CORRENTE MIL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 155, de 28 de abril de 1959 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.680,00 (CEM MIL, SEISCENTOS E OITENTA CRUZEIROS) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA CRIAÇÃO DOS CARGOS REF. I, ENCARREGADO DO ALMOXARIFADO REF. III, MOTORISTA DO JIPE DESTA PREFEITURA E ENCARREGADO DE FISCALIZAÇÃO GERAL DAS OBRAS MUNICIPAIS, REF. III.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 154, de 28 de abril de 1959 Ementa: “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA O PRÉDIO À RUA FALCONERI MASCARENHAS, ABRINDO O CRÉDITO DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) PARA CONCORRER AS DESPESAS DE DESAPROPRIAÇÃO E DEMOLIÇÃO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 153, de 28 de abril de 1959 Ementa: “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS COM O CONSERTO DO JIPE DESTA PREFEITURA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 152, de 28 de abril de 1959 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS ORIUNDAS DO AUMENTO DE PERCENTAGEM NO CORPO DE FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 151, de 11 de dezembro de 1958 Ementa: “ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA A ÁREA URBANA E SUBURBANA DA CIDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 148, de 06 de setembro de 1958 Ementa: “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO PARA OS REPAROS DO PRÉDIO CASTRO CINCURÁ.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 147, de 06 de setembro de 1958 Ementa: “ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 16.380,00 (DEZESSEIS MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO ABONO DE EMERGÊNCIA, CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, A PARTIR DE 1.º DE JUNHO DE 1958 A 31 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 124, de 23 de novembro de 1956 Ementa: “CONCEDE AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA MAJORAR E CRIAR INCISOS DAS TABELAS DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1957.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 119, de 06 de junho de 1956 Ementa: “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA A ANULAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO VIGENTE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 118, de 06 de junho de 1956 Ementa: “COMO TRIBUTO DE UM GRANDE BAIANO, DENOMINA M. A. TEIXEIRA DE FREITAS, UMA PRAÇA NESTA CIDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 117, de 06 de junho de 1956 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 11.160,00 (ONZE MIL, CENTO E SESSENTA CRUZEIROS) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO ABONO DE EMERGÊNCIA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, A PARTIR DE 1º DE JULHO A 31 DE DEZEMBRO DE 1956.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 116, de 05 de junho de 1956 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR A VENDA DE ÁGUA NA CIDADE, FIXANDO-LHE O CUSTO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 115, de 05 de junho de 1956 Ementa: “REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA PREVISTA NO Nº 1 DA TABELA 17 DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 114, de 29 de maio de 1956 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TAXAS OS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE 1ª NECESSIDADES EXPOSTOS AO CONSUMO PUBLICO NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 107, de 14 de novembro de 1955 Ementa: “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, PARA O EXERCÍCIO DE 1956.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 101, de 15 de outubro de 1955 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR NO PRESENTE EXERCÍCIO COM O AUXÍLIO DE DOIS MIL CRUZEIROS (CR$ 2.000,00), PARA A SOCIEDADE BAIANA DE COMBATE A LEPRA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 100, de 23 de agosto de 1955 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE ESCRITURÁRIO PADRÃO C, DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PERMANENTES DESTA PREFEITURA, NOS TERMOS DO ART. 81, INCISO V, DA LEI Nº 140, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1984.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 99, de 23 de agosto de 1955 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR OS CARGOS DE MECÂNICO DO SERVIÇO DE ALTO-FALANTES REF. I E ESCRITURÁRIOS REF. I E III, EXTRA NUMERÁRIOS DESTA PREFEITURA, NOS TERMOS DO ART. 81 INCISO V, DA LEI Nº 140 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 98, de 23 de agosto de 1955 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CENTO E SESSENTA MIL CRUZEIROS (CR$ 160.000,00), PARA AQUISIÇÃO DE UM OUTRO CAMINHÃO, RESPECTIVO REPARO E DOCUMENTOS AOS SERVIDORES DESTA PREFEITURA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 97, de 23 de agosto de 1955 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE TRÊS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS (CR$ 3.500.00), DESTINADOS A PAGAR OS VENCIMENTOS DA SECRETÁRIA DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR, POR SERVIÇOS PRESTADOS DE NOVEMBRO DE 1954 ATÉ MAIO DE 1955.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 96, de 23 de agosto de 1955 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE MAIS VINTE MIL CRUZEIROS (CR$ 20.000.00), PARA CONCORRER COM A CONCLUSÃO DAS DESPESAS REFERENTES AO TOTAL DO CONSERTO DO “JEEP”, DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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