SAPL - Câmara Municipal de Itaberaba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 286, de 30 de dezembro de 1964 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000,000,00PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE BOLSAS DE ESTUDOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 285, de 30 de dezembro de 1964 Ementa: “ISENTA O IMPOSTO PREDIAL OS PRÉDIOS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 284, de 05 de dezembro de 1964 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 33.229,118,50, PARA OCORRER COM AS DIVERSAS DESPESAS EFETUADAS DE VÁRIAS GESTÕES, INCLUSIVE A ATUAL, COM A FINALIDADE DE NORMALIZAR NESTE EXERCÍCIO TODA A DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NA CONTADORIA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 283, de 05 de dezembro de 1964 Ementa: “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL AOS PRÉDIOS DESTINADOS A CULTOS RELIGIOSOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 282, de 28 de novembro de 1964 Ementa: “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA PARA O EXERCÍCIO DE 1965.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 281, de 24 de novembro de 1964 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.671,000,00, PARA REGULARIZAR A COMPRA DE UM JEEP, ADQUIRIDO NA GESTÃO DO EX-PREFEITO DR. NELSON RIBEIRO DE ALENCAR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 280, de 24 de novembro de 1964 Ementa: “MODIFICA A LEI Nº 253 DE 19/08/63.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 279, de 18 de novembro de 1964 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO E O RESPECTIVO ACERVO PARA A COELBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 278, de 18 de novembro de 1964 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE DUZENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS, PARA OCORRER COM A DESPESA DE DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO À RUA DR. QUINTINO FERREIRA Nº 47, PERTENCENTE À SRª LÍDIA AZEVEDO SILVA.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 277, de 18 de novembro de 1964 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.350,000,00 RECITATIVAMENTE, CR$ 500.000,00, CR$ 1.500,000, E CR$ 300.000,00 PARA PAGAMENTO DOS PERCENTUAIS DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, ADICIONAIS E SALÁRIO FAMÍLIA DO FUNCIONALISMO, NO PRESENTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 276, de 18 de novembro de 1964 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 90.000,00 PARA CONCORRER COM AS DESPESAS DE EXTRAÇÕES, DAS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 275, de 18 de novembro de 1964 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 270, CRIANDO MAIS UM NÍVEL 10, NO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 274, de 26 de agosto de 1964 Ementa: “ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.128,000,00 PARA CONCORRER AS DESPESAS DA CRIAÇÃO DA GUARDA NOTURNA MUNICIPAL DE ITABERABA, COMPOSTA DE 10 ELEMENTOS, RECEBENDO SALÁRIO O MÍNIMO DA REGIÃO. E DE UM COMANDANTE RESPONSÁVEL, COM GRATIFICAÇÃO MENSAL DE CR$ 30.000,00, E SERÁ OBRIGATORIAMENTE A CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA POR LEI, SOBRE O VALOR PENAL DOS PRÉDIOS BENEFICIADOS. E MAIS CR$ 72.000,00 PARA OUTRAS DESPESAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 273, de 26 de agosto de 1964 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE CR$ 7.450,000,00 (SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS) À DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR NA FORMA QUE SE ESPECIFICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 272, de 18 de agosto de 1964 Ementa: “DOAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA AO GOVERNO DO ESTADO DE UMA ÁREA DE TERRA SITUADA NO BAIRRO SÃO JOÃO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 271, de 14 de julho de 1964 Ementa: “REORGANIZA A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ALTERA O RESPECTIVO QUADRO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 270, de 14 de julho de 1964 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS E VINTE CINCO CENTAVOS, PARA CONCORRER COM AS DESPESAS DO AUMENTO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, A PARTIR DE 1º DE JULHO DO CORRENTE EXERCÍCIO, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 269, de 11 de julho de 1964 Ementa: “FICA CRIADA A TAXA DE RECUPERAÇÃO AGRO-PECUÁRIA, QUE INCIDIRÁ SOBRE OS PRODUTOS QUE RETIRAREM OS SEUS PRODUTOS PARA OUTRO MUNICÍPIO.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 268, de 11 de julho de 1964 Ementa: “CONCEDE AUXÍLIO A PESSOA NECESSITADA E ABRE O CRÉDITO RESPECTIVO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 267, de 20 de junho de 1964 Ementa: “ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 197.750,00 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL, SETECENTOS CINQÜENTA CRUZEIROS) PARA CONCORRER O PAGAMENTO DA FUNCIONÁRIA GILDA MOREIRA COUTINHO, NOMEADA PELA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 164, DE 09 DE JUNHO DE 1964, DE ACORDO COM O ARTIGO 121, DA LEI Nº 140 DE 22/12/1848.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 266, de 16 de junho de 1964 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE CONTAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 265, de 16 de junho de 1964 Ementa: “CONCEDE AJUDA DE CUSTO A VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO DESTA PREFEITURA E ABRE O CRÉDITO NECESSÁRIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 264, de 09 de junho de 1964 Ementa: 264 -“CRIA O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.” 264 A- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO DE CR$ 180.000,00 PARA CONCORRER COM AS DESPESAS DE ALUGUEL DA CASA QUE OCUPAM À VOLUNTÁRIAS DA CARIDADE NESTA CIDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 263, de 06 de junho de 1964 Ementa: “SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3/63 DE 06 DE MAIO DE 1963.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 113, de 29 de maio de 1964 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE OITENTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS CRUZEIRO (CR$ 89.400,00) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO ABONO DE EMERGÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, DURANTE O 2º SEMESTRE DO CORRENTE EXERCÍCIO.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 263, de 27 de dezembro de 1963 Ementa: “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, PARA O EXERCÍCIO DE 1964.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 262, de 27 de dezembro de 1963 Ementa: “APROVA A REESTRUTURAÇÃO DO FUNCIONALISMO DO QUADRO PERMANENTE EXTRA-NUMERÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 261, de 27 de dezembro de 1963 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO DE 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA CONSERVAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA O POVOADO DE CHAPADA A IPOEIRA, E CERCA DA AGUADA MUNICIPAL DO MESMO POVOADO.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 260, de 10 de dezembro de 1963 Ementa: “ELEVA DE 4% (QUATRO POR CENTO) PARA 8% (OITO POR CENTO) A TAXA DE ASSISTÊNCIAS E SEGURO SOCIAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 259, de 19 de agosto de 1963 Ementa: “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL CRUZEIROS (CR$ 3.488,000,00) A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR, NA FORMA ESPECÍFICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 258, de 19 de agosto de 1963 Ementa: “CONCEDE UM ABONO DE 60% AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E ABRE O CRÉDITO RESPECTIVO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 257, de 19 de agosto de 1963 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE UMA CASA SITUADA À RUA QUINTINO FERREIRA, NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DO SR. JOSUÉ RIBEIRO DOS SANTOS, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 256, de 19 de agosto de 1963 Ementa: “ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DAS TAXAS DE LUZ ELÉTRICA E ORÇA A RÁDIO REGIONAL DE ITABERABA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 255, de 19 de agosto de 1963 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO DE CINCO CASAS DE PROPRIEDADE DO SR. ANTONIO CORDEIRO DA SILVA, SITUADO À RUA PRINCESA IZABEL E ABRE CRÉDITO RESPECTIVO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 254, de 19 de agosto de 1963 Ementa: “MANDA CONTAR EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE TENHA EXERCIDO OU VENHA EXERCER MANDATO ELETIVO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 253, de 19 de agosto de 1963 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.996,971,60, PARA CORRER COM O PAGAMENTO DESCRITO NO ART. 1º DO PRESENTE PROJETO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 252, de 19 de agosto de 1963 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 40,000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS) PARA CORRER AS DESPESAS DE DUAS BOLSAS DE ESTUDO PARA ALUNOS POBRES, NO GINÁSIO DE ITABERABA, PARA OS SRS. BENEDITO FERREIRA BASTOS E LINDAURA SANTOS SILVA.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 251, de 19 de agosto de 1963 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 650,000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS NA ORDEM QUE SE SEGUE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 250, de 19 de agosto de 1963 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.508,792,30, PARA OCORRER COM AS DESPESAS SEGUINTES.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 249, de 19 de agosto de 1963 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA CR$ 1.786,800,00, PARA OCORRER COM O PAGAMENTO DESCRITO NO ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 248, de 19 de agosto de 1963 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 2.225,500,00 PARA OCORRER COM AS DESPESAS SEGUINTES.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 247, de 19 de agosto de 1963 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 3.848,375,50, PARA ESCRITURAR DOCUMENTOS DE VÁRIAS GESTÕES.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 246, de 11 de julho de 1963 Ementa: “ISENTA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS E DE IMPOSTO TERRITORIAL, PROPRIEDADE IMÓVEIS RURAIS COM ÁREA DE 50HECTÁRIAS, QUANDO A AQUISIÇÃO FOR FINANCIADA PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 245, de 11 de julho de 1963 Ementa: “ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL CRUZEIROS) PARA DESAPROPRIAÇÃO DE DUAS CASAS NO ENCONTRO DAS RUAS ‘DOS ARTISTAS’ COM A ‘MELQUÍADES CALMON’, PERTENCENTES AMBAS, A D. JUNILDA DE SOUSA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 244, de 11 de julho de 1963 Ementa: “ORIUNDO DA CÂMARA DE VEREADORES DESTE MUNICÍPIO. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE TREZENTOS MIL CRUZEIROS PARA CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO NO POVOADO DE GUARIBAS NESTE MUNICÍPIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 243, de 14 de maio de 1963 Ementa: “DÁ NOMENCLATURA À RUAS DA CIDADE E AUTORIZA A ABRIR O CRÉDITO NECESSÁRIO AO EMPLACAMENTO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 242, de 10 de maio de 1963 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA, UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTES A COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES DE ITABERABA RESP. LTDA, SITUADA A PRAÇA FLÁVIO SILVANI N/ CIDADE PARA DOAÇÃO AO BANCO DO BRASIL S/A, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA CIDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 241, de 03 de maio de 1963 Ementa: “CONCEDE BOLSA A PESSOA POBRE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 240, de 03 de maio de 1963 Ementa: “ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE TRINTA MIL, QUINHENTOS E VINTE CRUZEIROS, PARA OCORRER COM AS DESPESAS HAVIDAS NESTA CIDADE COM AS HOMENAGENS PRESTADAS AOS EXTINTO PREFEITO JOSUÉ RIBEIRO DOS SANTOS, E AUTORIZAÇÃO PARA DOAR À SUA FAMÍLIA UM ÁREA DE SETE METROS QUADRADOS, NO CEMITÉRIO LOCAL PARA CONSTRUÇÃO DE UM MAUSOLÉU.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 239, de 03 de maio de 1963 Ementa: “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA LIGAÇÃO, CONSUMO, COBRANÇA E PENALIDADES DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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