SAPL - Câmara Municipal de Itaberaba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 336, de 12 de junho de 1967 Ementa: “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE UMA CAMINHONETE RURAL WILLYS, PARA O SERVIÇO DESTA PREFEITURA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 335, de 12 de junho de 1967 Ementa: “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 4.200,00 PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE MAIS DE 30 BOLSA DE ESTUDO PARA ALUNOS POBRES NO GINÁSIO DE ITABERABA E O CREDITO DE 860.00 PARA COMPLEMENTO DAS 30 BOLSAS JÁ EXISTENTES EM VIRTUDE DO AUMENTO VERIFICADO NAQUELE ESTABELECIMENTO PARA ESTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 334, de 12 de junho de 1967 Ementa: “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.200,00 PARA OCORRER COM O AUXILIO PARA O TRIO CARNAVALESCO SENHOR DO BONFIM DESTA CIDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 333, de 12 de junho de 1967 Ementa: “FIXA A DATA DE 26 DE MARCO COMO O DIA DA CIDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 332, de 03 de maio de 1967 Ementa: “MAJORA EM 50 % AS ATUAIS TAXAS DE ÁGUA E LUZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 331, de 03 de maio de 1967 Ementa: “AUTORIZA O PODER PUBLICO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE QUARENTA MIL CRUZEIROS NOVOS PARA CONCORRER CÔA AS DESPESAS DO SERVIÇO DE ÁGUA E SANEAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1967.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 330, de 25 de abril de 1967 Ementa: “CONCEDE UM AUXILIO DE EMERGÊNCIA AO CENTRO DE ITABERABA PARA REPAROS URGENTES NO PRÉDIO SEDE.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 329, de 13 de dezembro de 1966 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR DOIS PRÉDIOS DESTINADOS A CADEIA PUBLICA NOS POVOADOS DE IPOEIRA E GUARIBAS E ABRE CREDITO NECESSÁRIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 328, de 30 de novembro de 1966 Ementa: “E CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DA CÂMARA DE VEREADORES A PARTIR DE 1ºDE JANEIRO DE 1967 UM AUMENTO DE 40% NOS ATUAIS VENCIMENTOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 327, de 30 de novembro de 1966 Ementa: “DESAPROPRIA DUAS CASAS E MUROS A RUA SIMÕES FILHO NESTA CIDADE DE ITABERABA E ABRE O CREDITO NECESSÁRIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 326, de 30 de novembro de 1966 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO DE QUINZE MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E QUARENTA CRUZEIROS RESPECTIVAMENTE CR$ 14.164.800,00 PARA O AUMENTO DE 40% E CR$ 1.119.440,00 PARA ADICIONAIS RESPECTIVOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 325, de 29 de novembro de 1966 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$1.200.000,00 PARA OCORRER COM O AUXILIO PARA OS TRIOS CARNAVALESCOS DESTA CIDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 324, de 29 de novembro de 1966 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE CR$ 9.200.000,00 A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR NA FORMA QUE SE ESPECIFICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 323, de 11 de novembro de 1966 Ementa: “ABRE O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 211.550,00 PARA OCORRER COM AS DESPESAS REALIZADAS NAS FESTIVIDADES DAS HOMENAGENS PRESTADAS A DRº OLNY SILVA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 322, de 05 de outubro de 1966 Ementa: “AUTORIZA O PODER PUBLICO EXECUTIVO A CEDER UMA ÁREA NA PRAÇA FLAVIO SILVANI PARA CONSTRUÇÃO DE UM MERCADO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 321, de 18 de junho de 1966 Ementa: “DESAPROPRIA POR UTILIDADE PUBLICA UMA POSSE DE TERRA E ABRE O CREDITO NECESSÁRIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 320, de 18 de junho de 1966 Ementa: “DA NOMENCLATURA A RUAS QUE VÃO SER CONSTRUÍDAS NESTA CIDADE NOS LOTEAMENTOS DO GINÁSIO E DO HOSPITAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 319, de 18 de junho de 1966 Ementa: “DA DENOMINAÇÃO A RUAS DESTA CIDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 318, de 14 de junho de 1966 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE 120.000,00 PARA CONCORRER COM AS DESPESAS DE GRATIFICAÇÃO AO ENCARREGADO DA RADIO DE POLICIA NESTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 317, de 08 de junho de 1966 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE 100.000,00 PARA CONCORRER COM AS DESPESAS DO FARDAMENTO DO CONTINUO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITABERABA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 316, de 08 de junho de 1966 Ementa: DÁ NOMENCLATURA A RUAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 315, de 07 de junho de 1966 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE 20.000.000,00 PARA CONCORRER COM AS DESPESAS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DURANTE O EXERCÍCIO DE 1966.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 314, de 30 de abril de 1966 Ementa: “DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO DE FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DA SECRETARIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITABERABA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 313, de 30 de abril de 1966 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$1.046.400,00 PARA CONCORRER COM AS DESPESAS DE EQUIPARAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DOS CONTRATADOS DA GUARDA NOTURNA MUNICIPAL EM VISTA DA LEI DO SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO, A PARTIR DE MARÇO PASSADO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 312, de 30 de abril de 1966 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$9.995.085,00 PARA CONCORRER COM AS DESPESAS DO AUMENTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, ADICIONAI E SALÁRIOS FAMÍLIA E ESPOSA, A PARTIR DE MARÇO DE 1966.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 311, de 22 de dezembro de 1965 Ementa: “CRIA O CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 310, de 22 de dezembro de 1965 Ementa: “APROVA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA PARA O EXERCÍCIO DE 1996.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 309, de 22 de dezembro de 1965 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$2.248.100,00 PARA DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR NA FORMA QUE SE ESPECIFICA, INCLUSIVE OCORRIDAS COM TRANSPORTES E DILIGENCIAS DE PRESOS E LOUCOS, NESTE MUNICÍPIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 308, de 22 de dezembro de 1965 Ementa: “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS PREDIAIS A EDIFÍCIOS DA MAIS DE DOIS ANDARES NO PRAZO DE TRÊS ANOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 307, de 22 de dezembro de 1965 Ementa: “DA NOMENCLATURA A RUA DA CIDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 306, de 22 de dezembro de 1965 Ementa: “AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DA TAXAS E IMPOSTOS ÀS CASAS PAROQUIAL E VOLUNTÁRIA DA CIDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 305, de 15 de dezembro de 1965 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO DE R$ 660.000,00 PARA COBRIR A DIFERENÇA DA GRAT6IFICAÇAO COM CEDIDA AO COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL NESTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 304, de 15 de dezembro de 1965 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAÇÃO O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A TRAVESSA PEDRO LUQUINI AO BAIRRO DA ESCURINHA NESTA CIDADE AVENIDA FLAVIANO GUIMARÃES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 303, de 15 de dezembro de 1965 Ementa: “ABRE O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 150.400,00 PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE MAJORAÇÃO DOS ALUGUEIS DOS PRÉDIOS ONDE FUNCIONA DELEGACIA DE POLICIA E INSPETORIA DE TRANSITO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 302, de 27 de outubro de 1965 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE CR$2.090.000,00 Á DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR NA FORMA QUE SE ESPECIFICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 301, de 02 de agosto de 1965 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE CR$17.400.000,00 Á DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR NA FORMA QUE SE ESPECIFICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 300, de 02 de agosto de 1965 Ementa: “AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE CR$367,598,00 PARA CONTABILIZAR DOCUMENTOS DE VÁRIAS GESTÕES.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 299, de 28 de julho de 1965 Ementa: “AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO DE CR$17,000,00 PARA COMPLEMENTAÇÃO DO EXISTENTE PARA CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EST4RADAS NESTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 298, de 28 de julho de 1965 Ementa: “AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO A QUALQUER FIRMA INDIVIDUAL OU COLETIVA PARA CONSTRUÇÃO DE UM MERCADO OU SUPERMERCADO PARA EXPLORAÇÃO PRÓPRIA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 297, de 31 de maio de 1965 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL A ABRIR CR$ 110,400,00 PARA COMPLETAR O PAGAMENTO DA LOCAÇÃO DE PRÉDIO ONDE FUNCIONA O SERVIÇO DE ESTATÍSTICA NESTA CIDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 296, de 31 de maio de 1965 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR PEDRO LUQUINI A TRAVESSA QUE LIGA A PRAÇA DO INDEPENDENTE A RUA RUY BARBOSA NESTA CIDADE DE ITABERABA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 295, de 31 de maio de 1965 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE CR$600.000,00 PARA LOCAÇÃO DO PRÉDIO DA AUTORIZAÇÃO POLICIAL DO MUNICÍPIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 294, de 31 de maio de 1965 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 118.035,00 PAR ATENDER AS DESPESAS DE ADICIONAIS, DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITABERABA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 293, de 20 de maio de 1965 Ementa: “CONCEDE AUMENTO DE 30% AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 292, de 08 de maio de 1965 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE CR$7.212. 479,00 PARA OCORRER COM AS DESPESAS DO AUMENTO DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL E DO CORPO DE GUARDA NOTURNO INCLUSIVE ADICIONAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 291, de 08 de maio de 1965 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE CR$22.250.000,00, PARA OCORRER COM AS DESPESAS SEGUINTES.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 290, de 18 de março de 1965 Ementa: “AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE OITO MILHÕES DE CRUZEIROS PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO PRÉDIO ESCOLAR, NOS TERRENOS SÃO JOÃO, NESTA CIDADE DE \|ITABERABA EM COLABORAÇÃO COM A U.S.A.I.D.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 289, de 18 de março de 1965 Ementa: “AUTORIZO O PODES EXECUTIVO A ALTERAR AS TABELAS 19 E19 A, DA LEI Nº 282 DE 28/11/64.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 288, de 18 de março de 1965 Ementa: “AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO ATE CR$33.000.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE TRATOR TIPO FIAT MOD. 10 CI DE 12,6 HP A 1.400 RPM.COM A CACEX, POR INTERMEDIÁRIO DA AGENCIA DO BANCO DO BRASIL, NESTA CIDADE, COM A FIRMA MOTO AGRÍCOLA S/A, EM SÃO PAULO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 287, de 30 de dezembro de 1964 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR A DEMARCAÇÃO DOS LIMITES DA ZONA RURAL COM O PERÍMETRO SUBURBANO DO MUNICÍPIO, E ABRE O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 220.000,00 COMO COLABORAÇÃO AO RECENSEAMENTO DO MUNICÍPIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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