SAPL - Câmara Municipal de Itaberaba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 479, de 29 de outubro de 1974 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 112.000,00 PARA REFORÇAR VÁRIOS ELEMENTOS DO ORÇAMENTO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 478, de 29 de outubro de 1974 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE TARIFAS DE SIGMA DE VIDA EM GRUPO, CONJUGADO COM ACIDENTES, PESSOAS E ASSISTÊNCIA MEDICA POR ACIDENTES PARA O FUNCIONALISMO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 477, de 21 de outubro de 1974 Ementa: “APROVA O CONVENIO FIRMADO “AD REFERENDENS”, COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DA BAHIA, PARA REPAROS NO PRÉDIO ESCOLAR CASTRO CINCURÁ.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 476, de 21 de outubro de 1974 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL PARA REPAROS DO PRÉDIO ESCOLAR CASTRO CINCURÁ, EM CONVENIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DA BAHIA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 475, de 21 de outubro de 1974 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.475,00 PARA FAZER FORÇA AS DESPESAS DE HOSPEDAGEM A MEMBROS DO PROJETO RONDON, REALIZADOS ENTRE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1971.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 474, de 21 de outubro de 1974 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 132.000,00 PARA REFORÇAR VÁRIOS ELEMENTOS DO ORÇAMENTO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 473, de 28 de agosto de 1974 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A VERBA 3.1.4.2.01 (GABINETE DO PREFEITO) DESTINADA A FESTIVIDADES, RECEPÇÕES E HOSPEDAGENS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 472, de 28 de agosto de 1974 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ELEMENTO 4.1.1.6 (ESGOTOS E CALÇAMENTOS) NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 50.000,00.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 471, de 28 de agosto de 1974 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO NO POVOADO DE CHAPADA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 470, de 22 de julho de 1974 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DO DOMÍNIO DIRETO DO TERRENO À AV. RIO BRANCO, NESTA CIDADE, LIMITANDO-SE PELO LADO DIREITO COM A PROPRIEDADE DO SR. LAURO MAGALHÃES SAMPAIO A ESQUERDA COM O DR. LUIZ SERRA LARANJEIRAS E PELOS FUNDOS COM A SRª. VANDA SILVA OLIVEIRA, AO BANCO DO BRASIL S/A, AGENCIA DESTA CIDADE.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 469, de 22 de julho de 1974 Ementa: “CONCEDE AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL A DE 20% DOS ATUAIS VENCIMENTOS A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 1974.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 468, de 22 de abril de 1974 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA TORRE DE TV.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 467, de 22 de abril de 1974 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 157.000,00 (CENTO E CINQÜENTA E SETE MIL CRUZEIROS) E ANULA CREDITO DE IGUAL VALOR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 466, de 01 de abril de 1974 Ementa: “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS) E ANULA CREDITO DE IGUAL VALOR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 465, de 01 de abril de 1974 Ementa: “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) E ANULA CREDITO DE IGUAL VALOR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 464, de 01 de abril de 1974 Ementa: “DOA AO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA UMA ÁREA DE TERRA NO PERÍMETRO DE URBANO DESTA CIDADE, PARA CONSTRUÇÃO DE UM FÓRUM.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 463, de 28 de fevereiro de 1974 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) A ANULA CRÉDITO DE IGUAL VALOR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 462, de 28 de fevereiro de 1974 Ementa: “CRIA NA SEDE DO MUNICÍPIO, A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL “ANTONIO DIAS ANDRADE”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 461, de 28 de fevereiro de 1974 Ementa: “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS) PARA CONCORRER COM AS DESPESAS DAS FESTIVIDADES CARNAVALESCAS E ANULA CREDITO DE IGUAL VALOR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 440, de 14 de dezembro de 1972 Ementa: “DOA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DA BAHIA, UMA ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 439, de 13 de dezembro de 1972 Ementa: “DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 02/72 DA CÂMARA DE VEREADORES, MAJORA EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 438, de 12 de dezembro de 1972 Ementa: “DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 03/72 DA CÂMARA DE VEREADORES, ABRE O CRÉDITO DE CR$ 650,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS).”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 437, de 28 de novembro de 1972 Ementa: “APROVA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, PARA O EXERCÍCIO DE 1973.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 436, de 28 de novembro de 1972 Ementa: “CONCEDE AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL A MAJORAÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NOS ATUAIS VENCIMENTOS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1973.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 435, de 28 de novembro de 1972 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO IMPOSTO DE QUALQUER NATUREZA OS SALÕES DE BARBEARIA DESTA CIDADE.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 434, de 03 de novembro de 1972 Ementa: “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA AS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS RELACIONADAS, E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AS DESPESAS NÃO ESPECIFICADAS NO ORÇAMENTO CONFORME RELAÇÃO CONSTANTE DA PRESENTE LEI.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 433, de 03 de novembro de 1972 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITO ABAIXO RELACIONADOS DE ACORDO COM O ART. 61, § 1º, LETRA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 432, de 03 de novembro de 1972 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO DE 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO MENSAL DE CR$ 100,00 (CEM CRUZEIROS), A FUNCIONÁRIOS DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR, D. NANCY FERREIRA DE CERQUEIRA COSTA, NO EXERCÍCIO DE 1972.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 431, de 09 de agosto de 1972 Ementa: DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 1/72 DA CÂMARA DE VEREADORES, ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 900,00 (NOVECENTOS CRUZEIROS), PARA OCORRER COM AS DESPESAS PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO ITABERABENSE, AO SR. HEITOR SILVA OLIVEIRA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 430, de 28 de junho de 1972 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA CONCORRER COM AS DESPESAS DE RECUPERAÇÃO DA CIDADE EM CONSEQÜÊNCIA DE TROMBA D’ÁGUA QUE CAIU SOBRE A MESMA E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS DE RODAGEM.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 429, de 20 de junho de 1972 Ementa: “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 428, de 20 de junho de 1972 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE 27 (VINTE E SETE) TAREFAS E FRAÇÃO NO POVOADO DE ALAGOAS, ANEXA A TERRENOS DA PREFEITURA, ATÉ O VALOR DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS).”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 427, de 10 de abril de 1972 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 426, de 10 de abril de 1972 Ementa: “FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 425, de 20 de setembro de 1971 Ementa: “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA AS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS RELACIONADAS, E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AS DESPESAS NÃO ESPECIFICADAS NO ORÇAMENTO, CONFORME RELAÇÃO CONSTANTE DA PRESENTE LEI.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 424, de 28 de agosto de 1971 Ementa: “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA AS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS RELACIONADAS, E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AS DESPESAS NÃO ESPECIFICADAS NO ORÇAMENTO, CONFORME RELAÇÃO CONSTANTE DA PRESENTE LEI.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 423, de 22 de maio de 1971 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITABERABA (C.A.S.I), PARA MELHOR SERVIR O POVO, COM SEU ESTATUTO PRÓPRIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 422, de 14 de maio de 1971 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES DA PETROBRÁS E CONSTITUIR PROCURADOR JUNTO À BOLSAS DE VALORES.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 421, de 14 de maio de 1971 Ementa: “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA COMPLEMENTAR RECURSOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 420, de 14 de maio de 1971 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL CRUZEIROS), PARA AQUISIÇÃO DE UMA PICK-UP CHEVROLET, COM GABINE DUPLA, DISPENSADA A LICITAÇÃO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 419, de 10 de maio de 1971 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE VENCIMENTOS DE 03 (TRÊS) ADMINISTRADORES DISTRITAIS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 418, de 10 de maio de 1971 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), PARA AJUDAR AOS UNIVERSITÁRIOS DA CASA DOS ESTUDANTES DESTE MUNICÍPIO EM SALVADOR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 417, de 07 de maio de 1971 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITO DO CÓDIGO 3.1.1.2.06, SETOR DE EDUCAÇÃO, PARA O CÓDIGO 3.1.1.3.06 (COMPLEMENTO DO CRÉDITO DE VENCIMENTOS), NO MESMO SETOR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 416, de 23 de abril de 1971 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO DE CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS) PARA CONCORRER COM AS DESPESAS DE REGISTROS DE NASCIMENTO DAS CRIANÇAS POBRES DO MUNICÍPIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 415, de 23 de abril de 1971 Ementa: “AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS E OBTENÇÃO DE RECURSOS ATRAVÉS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 414, de 15 de março de 1971 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REFORMA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, CRIANDO 06 (SEIS) DIRETORIAS, COMO ÓRGÃOS DE CONFIANÇA, PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 413, de 11 de março de 1971 Ementa: “FICA REVOGADA IN-TOTUM A LEI Nº 359 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967, CHAMADA LEI DO TRAVESSÃO, POR VIR CAUSANDO VEXAMES À POPULAÇÃO RURAL E PREJUÍZOS NA ECONOMIA MUNICIPAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 412, de 11 de março de 1971 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DESTE EXERCÍCIO ABAIXO ESPECIFICADOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 389, de 10 de dezembro de 1969 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NC R$ 32.215,00 (TRINTA E DOIS MIL, DUZENTOS E QUINZE CRUZEIROS NOVOS) A DIVERSAS VERBAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 388, de 10 de dezembro de 1969 Ementa: “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE DOZE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS (NCR. $ 12.500,00), PARA SUBCRIAÇÃO DE AÇÕES DA “URBIS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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