SAPL - Câmara Municipal de Itaberaba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 530, de 09 de maio de 1977 Ementa: “DOA AO GOVERNO DO ESTADO ÁREAS DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE DOIS PRÉDIOS ESCOLARES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE CR$ 120.000,00 PARA REFORÇO NO ORÇAMENTO EM VIGOR DE ELEMENTOS PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE 100X60 MTS.2, NA AV. FRANCISCO GIL NOS TERRENOS DOS HERDEIROS DE JAIME SAMPAIO E OUTRA DE 60X80 MTS 2, NA RUA ZULMIRA SILVANY, NESTA CIDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 529, de 02 de maio de 1977 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR A DEMARCAÇÃO DOS LIMITES DA ZONA RURAL COM O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 527, de 27 de janeiro de 1977 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 526, de 27 de janeiro de 1977 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 525, de 31 de dezembro de 1976 Ementa: “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 524, de 31 de dezembro de 1976 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 PARA OCORRER A CUSTAS ADVOCATÍCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 523, de 31 de dezembro de 1976 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 80.000,00 PARA PAGAMENTO DE DEBITO À CASA DO ESTUDANTE EM SALVADOR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 522, de 30 de dezembro de 1976 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE 103.000,00 PARA REFORÇO DE ELEMENTO DO ORÇAMENTO EM VIGOR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 521, de 01 de dezembro de 1976 Ementa: “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA PARA O EXERCÍCIO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 520, de 01 de dezembro de 1976 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE CR$ 600,00 PARA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA CASA SITO À RUA IBIQUERA Nº. 50, DE PROPRIEDADE DO SR. ULISSES F. DE SOUZA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 519, de 10 de novembro de 1976 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR OS CUSTOS DO PROJETO E ELEMENTO PARA REFORÇO NA QUANTIA DE CR$ 100.000,00 PARA CONCLUSÃO DE SERVIÇOS DE CALÇAMENTO DE RUAS DESTA CIDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 518, de 10 de novembro de 1976 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 14.000,00 PARA ATENDER A DESPESA COM ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA RURAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 517, de 05 de novembro de 1976 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O TERRENO SITO À RUA GETULIO VARGAS, NESTA CIDADE, AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 516, de 04 de novembro de 1976 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO VENDER O TERRENO SITO À RUA LUIZ FERNANDES SERRA, AO SR. VIVALDO DA SILVA NETO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 515, de 30 de setembro de 1976 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE CR$ 105.000,00 PARA REFORÇO DE ELEMENTO DO ORÇAMENTO EM VIGOR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 514, de 16 de agosto de 1976 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR AOS CUSTOS DO PROJETO E ELEMENTO PARA REFORÇO NA QUANTIA DE CR$ 100.000,00 PARA CONCLUSÃO DE SERVIÇOS, CALÇAMENTO DE RUAS DESTA CIDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 513, de 16 de agosto de 1976 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE CR$ 150.000,00 PARA CONCLUSÃO DE UM MATADOURO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 512, de 16 de agosto de 1976 Ementa: “CONCEDE AUMENTO DE 20% AOS SERVIDORES DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 511, de 29 de julho de 1976 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS) PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 510, de 29 de julho de 1976 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE CR$ 24.000,00 PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL DO IMÓVEL ONDE FICA A CASA DO ESTUDANTE DE ITABERABA EM SALVADOR, NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 509, de 29 de julho de 1976 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS) E ANULA CREDITO DE IGUAL VALOR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 508, de 17 de maio de 1976 Ementa: “CONCEDE A DISPENSA DE MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE SOBRE OS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS, ATÉ 31 DE JULHO DE 1976.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 507, de 17 de maio de 1976 Ementa: “ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO ITEM REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL, ISENTANDO OS IMÓVEIS DE VALOR VENAL DE ATÉ CR$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS), MAJORANDO EM 20% (VINTE POR CENTO) OS DE VALOR VENAL ACIMA DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 506, de 17 de maio de 1976 Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 487 DE 28 DE MAIO DE 1975.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 505, de 24 de fevereiro de 1976 Ementa: “REVOGA O ART. 3º DA LEI Nº. 491 DE 11/09/75 E3 DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 504, de 24 de fevereiro de 1976 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS COM AS FESTIVIDADES CARNAVALESCA E ANULA CREDITO DE IGUAL VALOR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 503, de 18 de fevereiro de 1976 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 14.622,98 PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SRS. VEREADORES DE 1975.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 483, de 03 de janeiro de 1976 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS VISANDO A ABERTURA DE VAGAS PARA ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 502, de 02 de janeiro de 1976 Ementa: “CONCEDE AUMENTO DE 20% AO SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 501, de 05 de dezembro de 1975 Ementa: “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 500, de 05 de dezembro de 1975 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE CR$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE ELEMENTOS DO ORÇAMENTO EM VIGOR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 499, de 05 de dezembro de 1975 Ementa: “CONCEDE PENSÃO DE CR$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA CRUZEIROS) À VIÚVA DO EX-SERVIDOR MARINHO CELESTINO DA SILVA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 498, de 05 de dezembro de 1975 Ementa: “CONCEDE PENSÃO AOS FILHOS DO EX-SERVIDORES FALECIDOS ALEXANDRE GOMES DA SILVA E DUVALDO MONCORVO, ABRINDO CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 600,00 PARA OCORRER COM AS DESPESAS NO CORRENTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 497, de 05 de dezembro de 1975 Ementa: “CRIA O NOVO PADRÃO DE PROVENTOS DO QUADRO DE PESSOAL INATIVOS DESTA PREFEITURA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 496, de 26 de novembro de 1975 Ementa: “ESTIMA A RECEITA FISCAL A DESPESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 495, de 26 de novembro de 1975 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE CR$ 182.000,00 PARA OCORRER CONTADOS AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DE UM MATADOURO PÚBLICO, NESTA CIDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 494, de 20 de outubro de 1975 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 210.000,00 PARA REFORÇAR VÁRIOS ELEMENTOS DO ORÇAMENTO EM VIGOR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 493, de 20 de outubro de 1975 Ementa: “APROVA OS CONVÊNIOS FIRMADOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DA BAHIA PARA REPARO DOS PRÉDIOS ESCOLARES JOÃO XXIII E CASTRO CINCURÁ, NESTA CIDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 492, de 20 de outubro de 1975 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.300,00 PARA OCORRER COM A DESPESA DE PINTURA GERAL DA IGREJA MATRIZ DESTA CIDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 491, de 11 de setembro de 1975 Ementa: “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, A CONTRATAR FINANCEIRAMENTE COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 490, de 09 de setembro de 1975 Ementa: “AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR DE QUATROCENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 489, de 12 de agosto de 1975 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL DA CASA SITO À RUA LUIZ VIANA FILHO Nº. 43 DE PROPRIEDADE DA SRª. ALZIRA OLIVEIRA FRAGA, ENQUANTO FUNCIONAR ESCOLA MUNICIPAL MOBRAL.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 488, de 12 de agosto de 1975 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 349.000,00 PARA REFORÇAR VÁRIOS ELEMENTOS DO ORÇAMENTO EM VIGOR.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 487, de 28 de maio de 1975 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR O CONTROLE QUE INDICA VINCULAR RECURSOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) E FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 486, de 28 de maio de 1975 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE CR$ 30.000,00 PARA REFORÇAR O ELEMENTO 4.10 – ILUMINAÇÃO DE ORÇAMENTO EM VIGOR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 485, de 30 de janeiro de 1975 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 21.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO “TRIO ELÉTRICO PATURI” DA CIDADE DE FEIRA DE SANTANA ANULANDO PARCELAMENTO DE IGUAL VALOR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 484, de 04 de janeiro de 1975 Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 452 DE 04 DE SETEMBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 482, de 26 de dezembro de 1974 Ementa: “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA A FAZER EMPRÉSTIMOS, ALIENAR EQUIPAMENTOS, ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 481, de 26 de dezembro de 1974 Ementa: “CONCEDE A PENSÃO À VIÚVA DO EX-SERVIDOR MARTINIANO GOMES PORTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 480, de 29 de novembro de 1974 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975.”	Norma sem alterações posteriores.

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