SAPL - Câmara Municipal de Itaberaba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 579, de 01 de dezembro de 1983 Ementa: “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 578, de 01 de dezembro de 1983 Ementa: “CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 577, de 21 de março de 1983 Ementa: “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DOAR A URBIS – HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA S/A, UMA ÁREA DE TERRA NO PERÍMETRO URBANO DE ITABERABA, 9,2 HÁ, PERTENCENTE A ESTA PREFEITURA, PARA CONSTRUÇÃO DE 400 UNIDADES HABITACIONAIS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 575, de 02 de dezembro de 1982 Ementa: “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 551/79, QUE CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 574, de 25 de maio de 1982 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DA RÁDIO BAIANA DE ITABERABA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 573, de 09 de maio de 1982 Ementa: “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FAZER AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE ATÉ 300.000 METROS QUADRADOS NO PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 572, de 09 de março de 1982 Ementa: “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A FAZER AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE ATÉ 8.000 METROS QUADRADOS NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DOAR A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO GINÁSIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 571, de 10 de dezembro de 1981 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 570, de 01 de dezembro de 1981 Ementa: “CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS, A MAJORAÇÃO DIFERENCIADA DOS ATUAIS VENCIMENTOS, A PARTIR DO DIA 01 DE JANEIRO DE 1982.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 569, de 26 de novembro de 1981 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZEIROS) PARA AUXILIO DO VEREADOR GERÔNIMO FELIX SOUZA NAS DESPESAS DE PREPARAÇÃO DE UMA CIRURGIA DE TRANSPLANTE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 568, de 01 de junho de 1981 Ementa: “CONCEDE PENSÃO A VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO ANTONIO ALVES SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 567, de 19 de maio de 1981 Ementa: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO ATÉ O VALOR DE CR$ 7.500.000,00 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 566, de 19 de maio de 1981 Ementa: “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO DOAR NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ITABERABA, AO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO – CEPED, OU A QUALQUER ÓRGÃO DO ESTADO CREDENCIADO A EXECUTAR O PROGRAMA DO PRO-MORAR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 565, de 27 de abril de 1981 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSINAR CONVENIO COM INSTITUTO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA (ISEB), PARA CONSTRUÇÃO DE 02 (DOIS) POSTOS DE SAÚDE NESTE MUNICÍPIO, E DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 4.000 METROS QUADRADOS PARA A OBRA MENCIONADA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 564, de 12 de dezembro de 1980 Ementa: “ATRIBUI AOS CARGOS EM COMISSÃO NOVOS VALORES E MAJORA SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL REGIDO PELA CLT E INATIVOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 563, de 02 de dezembro de 1980 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 562, de 20 de outubro de 1980 Ementa: “DOA AO ESTADO DA BAHIA ATRAVÉS DA SECRETARIA DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL (SETRABES), UMA ÁREA DE TERRA DE ATÉ 10.000 METROS QUADRADOS, PARA CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES NESTA CIDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 561, de 03 de junho de 1980 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL CRUZEIROS), PARA FAZER FACE A GRATIFICAÇÃO DE PESSOAL QUE COLABOROU JUNTO AO CARTÓRIO ELEITORAL DESTA COMARCA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 560, de 13 de maio de 1980 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 62.057,22 (SESSENTA E DOIS MIL, CINQÜENTA E SETE CRUZEIROS E VINTE E DOIS CENTAVOS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS FOLHAS DE VEREADORES DOS MESES DE AGOSTO E DEZEMBRO DO EXERCÍCIO PASSADO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 559, de 22 de abril de 1980 Ementa: “AUTORIZA AO EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIOS JUNTO ÀS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SEGURANÇA PÚBLICA, TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL – SETRABES E INTERURB, PARA RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIOS DAS PROFESSORAS DA ZONA RURAL EDUCAÇÃO FORMAL E NÃO FORMAL DO 1º E 2º GRAU, NA ZONA URBANA E RURAL E CONSERTOS EM ESTRADAS VICINAIS E CONSTRUÇÃO DE RUAS DA CIDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 558, de 22 de abril de 1980 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) E DOAÇÃO DE ÁREA À URBIS – HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 557, de 11 de abril de 1980 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZEIROS) PARA AUXILIO AO VEREADOR JERÔNIMO SOUZA NAS DESPESAS DE UMA CIRURGIA DE TRANSPLANTE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 556, de 10 de março de 1980 Ementa: “ATRIBUI AOS CARGOS EM COMISSÃO NOVOS VALORES E MAJORA SALÁRIOS E PROVENTOS DO PESSOAL REGIDO PELA CLT E INATIVOS RESPECTIVAMENTE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 555, de 22 de fevereiro de 1980 Ementa: “DÁ DENOMINAÇÃO A RUAS DESTA CIDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 554, de 06 de dezembro de 1979 Ementa: “INSTITUI A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – U.F.M., EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 553, de 06 de dezembro de 1979 Ementa: “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 552, de 14 de novembro de 1979 Ementa: “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO DOAR À CONGREGAÇÃO BATISTA MISSIONÁRIA, UM LOTE DE TERRA, NÚMERO 11, QUADRA Q, BAIRRO SÃO JOÃO, NESTA CIDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 551, de 14 de março de 1979 Ementa: “CONCEDE AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, A MAJORAÇÃO DOS ATUAIS VENCIMENTOS, BEM COMO, EQUIPARÁ AO SALÁRIO MÍNIMO, OS QUE NÃO PERCEBEM, COMPREENDENDO AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E PESSOAL INATIVO, DE CONFORMIDADE COM O QUADRO DISCRIMINADO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 550, de 31 de janeiro de 1979 Ementa: “DOA A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DA BAHIA – EMATER- BA, UMA ÁREA DE TERRA NA QUADRA II – LOTES NºS.35, 36, 37 E 38 COM 1.805 METROS QUADRADOS NO BAIRRO SÃO JOÃO, TERRENO PERTENCENTE A ESTA PREFEITURA PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 549, de 01 de dezembro de 1978 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 548, de 04 de outubro de 1978 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 170.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS FOLHAS DE VEREADORES, NA PARTE VARIÁVEL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 547, de 20 de setembro de 1978 Ementa: “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 546, de 14 de agosto de 1978 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS DE VIAGEM DE VEREADORES A CIDADE DE CAMBURIÚ EM SANTA CATARINA NO ENCONTRO DE VEREADORES.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 545, de 24 de julho de 1978 Ementa: “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL CRUZEIROS) PARA FAZER FACE À GRATIFICAÇÃO DE PESSOAL QUE COLABOROU JUNTO AO CARTÓRIO ELEITORAL DESTA COMARCA, POR SOLICITAÇÃO DO TITULAR DA COMARCA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 544, de 24 de julho de 1978 Ementa: “DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 543, de 24 de julho de 1978 Ementa: “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR A CAMINHONETE CHEVROLET DISPENSADA A LICITAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 101, ITEM II, LETRA B DA LEI 3.531 DE 10.11.1976.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 542, de 24 de fevereiro de 1978 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, PARA UTILIZAÇÃO DE SUA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, LOCALIZADA NESTA CIDADE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 527, de 27 de janeiro de 1978 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 541, de 21 de dezembro de 1977 Ementa: “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 539, de 21 de dezembro de 1977 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIXAR CONVENIO COM O ESTADO, ATRAVÉS DO FUSEB, PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE SAÚDE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 538, de 21 de dezembro de 1977 Ementa: “ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE CR$ 40.000,00 PARA REFORÇO DE ELEMENTO EM VIGOR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 540, de 01 de dezembro de 1977 Ementa: “CONCEDE AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL MAJORAÇÃO DE 25% DOS ATUAIS VENCIMENTOS E REAJUSTE DO PESSOAL INATIVO DESTA PREFEITURA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1978.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 537, de 29 de novembro de 1977 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 82.000,00 PARA REFORÇO DE ELEMENTO EM VIGOR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 536, de 08 de novembro de 1977 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 535, de 12 de setembro de 1977 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE CR$ 16.000,00 PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DE DESAPROPRIAÇÃO DE UMA CASA DE PROPRIEDADE DO SR. OTAVIANO FERNANDES NEVES, À AV. LUIZ VIANA FILHO, VISANDO DAR ACESSO À PRAÇA COSTA E SILVA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 534, de 06 de setembro de 1977 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO, INCLUSIVE CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO A SER REALIZADO PELO IURAN.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 533, de 06 de setembro de 1977 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 70.000,00 P/PAG. DE DESPESAS DECORRENTES DE SERV. TÉCNICO DE LEVANT. TOPOGRÁFICO, ELEV. DE ESTUDOS E PROJETOS DE PLANTAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 532, de 06 de setembro de 1977 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 525.000,00 PARA O REFORÇO DE VÁRIOS ELEMENTOS DO ORÇAMENTO EM VIGOR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 528, de 26 de maio de 1977 Ementa: “REVOGA A LEI Nº. 127/57 QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO DOAR AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 531, de 10 de maio de 1977 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE CR$ 80.000,00 PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE REEQUIPAMENTO PARA A TORRE DE TV E ADAPTAÇÃO DO CANAL 5.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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