SAPL - Câmara Municipal de Itaberaba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.785, de 05 de abril de 2024 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: CONCEDE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.784, de 05 de abril de 2024 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 57, de 25 de março de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 56, de 25 de março de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.783, de 14 de março de 2024 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "DIREITO NA ESCOLA", A SER OFERECIDO, PREFERENCIALMENTE, EM PARCERIA COM A SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- ITABERABA- BAHIA E NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS (NPJ) DO CURSO DE BACHAREL EM DIREITO DO CAMPUS XIII DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA- UNEB, JUNTO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS TENDO COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.782, de 14 de março de 2024 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: INSTITUI O "COLAR DE GIRASSOL" COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ( TEA), MOBILIDADE REDUZIDA E DOADORES DE SANGUE. A PROPOSTA BUSCA INCLUIR OUTRAS DEFICIÊNCIAS, COMO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE ( TDAH ), TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR ( TOD ), SÍNDROME DE ASPERGER E SÍNDROME DE DOWN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.781, de 14 de março de 2024 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.780, de 14 de março de 2024 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ANIMAIS RETIRADOS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTABELECENDO PENALIDADES EM CASO DE REINCIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.779, de 14 de março de 2024 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: INSTITUI O AGOSTO LILÁS COMO MÊS DE PROTEÇÃO À MULHER E O "DIA D DE CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER" NO MUNICÍPIO DE ITABERABA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.778, de 14 de março de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: CONCEDE E DISCIPLINA A DISPENSA E JUROS E MULTAS, AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.786, de 26 de fevereiro de 2024 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: DENOMINA DE "PRAÇA JAIME DO SUAVE VENENO" A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA AVENIDA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, EM FRENTE AO HOSPITAL REGIONAL DE ITABERABA, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.777, de 24 de janeiro de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: RECONHECE A SEMANA DE ARTE E CULTURA DE ITABERABA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.776, de 24 de janeiro de 2024 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.287 E DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.775, de 26 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: DESAFETA DA SUA DESTINAÇÃO PRIMÁRIA O LOTE DE TERRAS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA O CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.774, de 22 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1755 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO LIMITE DA DISPONIBILIDADE E INGRESSO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM INCLUINDO-SE O ENFERMEIRO, O TÉCNICO DE ENFERMAGEM, O AUXILIAR DE ENFERMAGEM E A PARTEIRA, PROPORCIONAL A CARGA HORÁRIA, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, DECISÃO DO STF- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL /ADI 7222 E PORTARIA MS 1.135/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.773, de 21 de dezembro de 2023 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: INSTITUI COMO DISTRITO DA VILA SÃO VICENTE A LOCALIDADE RURAL CONHECIDA COMO VILA SÃO VICENTE, NESTE MUNICÍPIO DE ITABERABA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.770, de 15 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: DESAFETA DA SUA DESTINAÇÃO PRIMÁRIA O LOTE DE TERRAS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA O LIONS CLUB DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.769, de 15 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: DESAFETA DA SUA DESTINAÇÃO PRIMÁRIA O LOTE DE TERRAS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.768, de 15 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: DESAFETA DA SUA DESTINAÇÃO PRIMÁRIA O LOTE DE TERRAS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.767, de 15 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: DESAFETA DA SUA DESTINAÇÃO PRIMÁRIA O LOTE DE TERRAS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL BAHIA- INSCRITA NO CNPJ n. 14.259.469/0001-54 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.766, de 15 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR, ATRAVÉS DE PERMUTA, ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, COM A FINALIDADE DINAMIZAR O TRÁFEGO DE VEÍCULOS E PEDESTRES E AMPLIAR ÁREA COMERCIAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.765, de 15 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: DESAFETA DA SUA DESTINAÇÃO PRIMÁRIA O LOTE DE TERRAS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL CÃO DE RUA DE ITABERABA INSCRITO NO CNPJ n. 45.824.106/0001-48 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.764, de 15 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO REAL DO DIREITO DE USO DE LOTE DE TERRAS À PRIMEIRA IGREJA QUERUBINS INSCRITA NO CNPJ Nº 23974.266/0001-30 PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES RELIGIOSAS SOCIAIS E CULTURAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 55, de 15 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.763, de 04 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITABERABA A EFETUAR ACORDOS JUDICIAIS EM PROCESSOS CUJA CAUSA DE PEDIR ENVOLVA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.762, de 29 de novembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.761, de 29 de novembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: CORRIGE A DATA DE ADMISSÃO, REGULAMENTA DIREITOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.772, de 22 de novembro de 2023 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: INSTITUI O DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES DESTE PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.759, de 07 de novembro de 2023 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: INSTITUI O DIREITO AO 13° SALÁRIO AOS VEREADORES DESTE PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.756, de 06 de setembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "ITABERABA FAZ ATLETA" NA MODALIDADE BOLSA ATLETA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.755, de 06 de setembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO LIMITE DA DISPONIBILIDADE E INGRESSO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM INCLUINDO-SE O ENFERMEIRO, O TÉCNICO DE ENFERMAGEM, O AUXILIAR DE ENFERMAGEM E A PARTEIRA, PROPORCIONAL A CARGA HORÁRIA, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 E DECISÃO DO STF- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / ADI 7222 E PORTARIA MS 1.135/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.754, de 06 de setembro de 2023 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: DENOMINA "PROFESSORA MARIA HEREMITA DA SILVA SANTANA" O PRÉDIO ESCOLAR LOCALIZADO NA RUA ROSALVO CARDOSO DA SILVA S/N, BAIRRO URBIS, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.753, de 06 de setembro de 2023 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, O MAIO VERMELHO, MÊS DE COMBATE AO CÂNCER DE BOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.752, de 06 de setembro de 2023 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA O "JUNHO DA ADOÇÃO ANIMAL", VISANDO FOMENTAR E CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE ACERCA DA IMPORTÂNCIA DA ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 54, de 20 de agosto de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.285 DE 13 DE NOVEMBRO 2012, QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.751, de 10 de agosto de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: RATIFICA A 1ª E 2ª ALTERAÇÕES E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO CIRCUITO DO DIAMANTE DA CHAPADA DIAMANTINA- CIDCD, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.491/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.749, de 30 de junho de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E/OU ALTERAÇÃO DA LEI DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.748, de 01 de junho de 2023 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITABERABA A OPÇÃO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFÊFERCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.747, de 01 de junho de 2023 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: INSTITUI O DIA DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.746, de 01 de junho de 2023 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.745, de 01 de junho de 2023 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITABERABA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.744, de 01 de junho de 2023 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O MÊS " MAIO AMARELO", DEDICADO ÀS AÇÕES PREVENTIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE ITABERABA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 53, de 02 de maio de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: REVOGA E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 843/1997 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 52, de 28 de abril de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EXEM Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 51, de 28 de abril de 2023 Ementa: ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROFESSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.743, de 12 de abril de 2023 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.742, de 12 de abril de 2023 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: DENOMINA DE "AVENIDA VEREADOR CARLOS ARNALDO PIMENTEL DE SÁ" A VIA PÚBLICA, SITUADA NO LOTEAMENTO LUAR DE ITABERABA, BAIRRO CONCIC, CONHECIDA COMO "AVENIDA PORTAL DA CHAPADA", QUE SE INICIA NA AVENIDA LUIZ VIANA FILHO E SE LIMITA AO FINAL COM UMA ÁREA DENOMINADA FAZENDA NOVA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.741, de 12 de abril de 2023 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: DENOMINA CENTRO ESPORTIVO REI PELÉ O CENTRO ESPORTIVO SITUADO NA RUA DA PALMEIRA, NAS IMEDIAÇÕES DA SMTT E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.740, de 12 de abril de 2023 Órgão: Coordenação Legislativa - COLEG Ementa: DENOMINA DE " RUA EDILEUZA OLIVEIRA" A VIA PÚBLICA, SITUADA NO BAIRRO PAROQUIAL, CONHECIDA COMO " 2.ª TRAVESSA GETÚLIO VARGAS", QUE SE INICIA NA AVENIDA GETÚLHO VARGAS E TERMINA NA RUA LAURO FARANE DE FREITAS, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.739, de 12 de abril de 2023 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: CONCEDE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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