Autorias (Lei-EXEM nº 1.839, de 28 de agosto de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO - PREFEITO MUNICIPAL | Externo | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO - PREFEITO MUNICIPAL | Externo | Não |