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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto

78/2024 (DECRETO LEGISLATIVO nº 16 de 2024)

Listar Numerações

Numeração

Tipo de Matéria

DECRETO LEGISLATIVO

Número

78

Ano

2024

Data

29/02/2024

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC0

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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