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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: LUCIANO DE SANTA QUITÉRIA - DECRETO LEGISLATIVO nº 24 de 2025
(DECRETO LEGISLATIVO nº 24 de 2025)
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LUCIANO DE SANTA QUITÉRIA
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Sim
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