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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: NALVA NOLÁCIO - DECRETO LEGISLATIVO nº 6 de 2024
(DECRETO LEGISLATIVO nº 6 de 2024)
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Autor
NALVA NOLÁCIO
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Sim
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